Câmara Municipal de Paranaíta aprova requerimento ao Governador Mauro Mendes sobre a Moratória da Soja

A Câmara Municipal de Paranaíta aprovou por unanimidade o REQUERIMENTO Nº 001/2024 onde requer do Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes ações relacionadas a Moratória da Soja.

Desta forma, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos do Município de Paranaíta, MT., não devemos nos furtar em requerer a EFETIVAÇÃO das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, declarando irrestrito apoio ao Governador Mauro Mendes para eliminação do referido pacto, colocando o Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas. Segue abaixo a integra:

REQUERIMENTO Nº 001/2024

Exmo. Sr. Mauro Mendes

Governador do Estado de Mato Grosso Cuiabá-MT.

Com fulcro no que dispõe o Regimento interno da Câmara Municipal de Paranaíta, MT., resolveram os Nobres Vereadores subscritores encaminhar à consideração e aprovação do Soberano Plenário Requerimento 01/2024, ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja, em áreas convertidas legalmente neste estado, com obediência ao código floresta cujo marco regulatório é de 2008.

É sabido que o Governador do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023, com Prefeitos, Deputados, Produtores Rurais e Representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, oportunidade na qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador, a revisão de incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionadas à Moratória da Soja – pernicioso, autoritário pacto comercial que proíbe entre os seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia, convertidas após julho de 2008, MESMO QUE LEGALMENTE PELO CÓDIGO FLORESTAL. Naquele ato o Governador declarou:

“A Moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossense e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”.

E afirmou compromisso com as entidades e com os quase cem Prefeitos presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:

“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira e fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória da aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”.

Destacou também à imprensa:

“Vou ligar para o presidente da Anbiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou estudar mecanismo legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o Estado possa fazer contra essas empresas....

Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal....

Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária do meio ambiente) providências e vou pedir a Procuradoria-Geral a elaboração de uma lei para proibir no âmbito da Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do Governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne”.

Desta forma, pelo exposto, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos do Município de Paranaíta, MT., não devemos nos furtar em requer a EFETIVAÇÃO das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, declarando irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.

Atenciosamente,

Este requerimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.

Gabinete da Câmara Municipal de Paranaíta – MT, em 03 de abril de 2024.

JALISON CAIO CESAR CRUZ - Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Biênio 2023/2024

Subscritores:

Adimilson Apº. Mota de Jesus                               Rusdaell Manoel Barbosa

            Vice-Presidente                                                        1º Secretário

        Ismael Moreira Meireles                                Analdo Sebastião da Silveira

               2º Secretário                                                             Vereador

          Avadir dos Santos                                                 Carlos Scatola

                Vereador                                                                  Vereador

        Jenildo Ribeiro Miguel                           Sônia Mª. Alcantara Berlanda

                Vereador                                                          Vereadora