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(Reeditada LEI MUNICIPAL Nº 849 – 2015, Lei Complementar nº. 077/2015, Lei Complementar Municipal nº 190/2023, Lei Complementar Municipal nº 195/2023, Lei Complementar Municipal nº 207/2024, Lei Complementar Municipal nº 212/2024)

(Reeditada LEI MUNICIPAL Nº 849 – 2015, Lei Complementar nº. 077/2015, Lei Complementar Municipal nº 190/2023, Lei Complementar Municipal nº 195/2023, Lei Complementar Municipal nº 207/2024, Lei Complementar Municipal nº 212/2024, Lei Complementar Municipal nº 215/2025)

(Reeditada pela Lei Complementar nº 075/2014) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, FIXA OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(Reeditada pela Lei Complementar 022/2010 de 03 de Dezembro de 2010, Lei Complementar nº. 046/2012 de 26 de Outubro de 2012, Lei Complementar nº 069/2014, Lei Complementar nº 084/2015, pela Lei Complementar nº 092/2017 e pela Lei Complementar nº 105/2017, lei Complementar 115/2019, lei Complementar 128/2019, lei Complementar 137/2019, lei Complementar 143/2019, lei Complementar 152/2020, Lei Complementar 159/2021, Lei Complementar 163/2021)

(Reeditada LEI MUNICIPAL Nº 849 – 2015, Lei Complementar nº. 077/2015, Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e pela Lei Complementar Municipal nº 195/2023)