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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA /MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS- “CONSUSMT” E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACORIZAL;ÁGUA BOA; ALTA FLORESTA; ALTO ARAGUAIA; ALTO BOA VISTA; ALTO GARÇAS; ALTO PARAGUAI; ALTO TAQUARI; APIACÁS; ARAGUAIANA; ARAGUAINHA; ARAPUTANGA; ARENÁPOLIS; ARIPUANÃ; BARÃO DE MELGAÇO; BARRA DO BUGRES; BARRA DO GARÇAS; BOM JESUS DO ARAGUAIA; BRASNORTE; CÁCERES; CAMPINÁPOLIS ; CAMPO NOVO DO PARECIS; CAMPO VERDE; CAMPOS DE JÚLIO; CANABRAVA DO NORTE; CANARANA; CARLINDA; CASTANHEIRA; CHAPADA DOS GUIMARÃES; CLÁUDIA; COCALINHO; COLÍDER; COLNIZA; COMODORO; CONFRESA; CONQUISTA D`OESTE; COTRIGUAÇU; CUIABÁ; CURVELÂNDIA; DENISE; DIAMANTINO; DOM AQUINO; FELIZ NATAL; FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE; GAÚCHA DO NORTE; GENERAL CARNEIRO; GLÓRIA D`OESTE; GUARANTÃ DO NORTE; GUIRATINGA; INDIAVAÍ; IPIRANGA DO NORTE; ITANHANGÁ; ITAÚBA; ITIQUIRA; JACIARA; JANGADA; JAURU ; JUARA; JUÍNA; JURUENA; JUSCIMEIRA; LAMBARI D`OESTE; LUCAS DO RIO VERDE; LUCIARA; MARCELÂNDIA; MATUPÁ; MIRASSOL D`OESTE; NOBRES; NORTELÂNDIA; NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO; NOVA BANDEIRANTES; NOVA BRASILÂNDIA; NOVA CANAÃ DO NORTE; NOVA GUARITA; NOVA LACERDA; NOVA MARILÂNDIA; NOVA MARINGÁ; NOVA MONTE VERDE; NOVA MUTUM; NOVA NAZARÉ; NOVA OLÍMPIA; NOVA SANTA HELENA; NOVA UBIRATÃ; NOVA XAVANTINA; NOVO HORIZONTE DO NORTE; NOVO MUNDO; NOVO SANTO ANTÔNIO; NOVO SÃO JOAQUIM; PARANAÍTA; PARANATINGA; PEDRA PRETA; PEIXOTO DE AZEVEDO; PLANALTO DA SERRA; POCONÉ; PONTAL DO ARAGUAIA; PONTE BRANCA; PONTES E LACERDA; PORTO ALEGRE DO NORTE; PORTO DOS GAÚCHOS; PORTO ESPERIDIÃO; PORTO ESTRELA; POXORÉU; PRIMAVERA DO LESTE; QUERÊNCIA; RESERVA DO CABAÇAL; RIBEIRÃO CASCALHEIRA; RIBEIRÃOZINHO; RIO BRANCO; RONDOLÂNDIA; RONDONÓPOLIS; ROSÁRIO OESTE; SALTO DO CÉU; SANTA CARMEM; SANTA CRUZ DO XINGU; SANTA RITA DO TRIVELATO; SANTA TEREZINHA; SANTO AFONSO; SANTO ANTÔNIO DO LESTE; SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER; SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA; SÃO JOSÉ DO POVO; SÃO JOSÉ DO RIO CLARO; SÃO JOSÉ DO XINGU; SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS; SÃO PEDRO DA CIPA; SAPEZAL; SERRA NOVA DOURADA; SINOP; SORRISO; TABAPORÃ; TANGARÁ DA SERRA; TAPURAH; TERRA NOVA DO NORTE; TESOURO; TORIXORÉU; UNIÃO DO SUL; VALE DE SÃO DOMINGOS; VÁRZEA GRANDE; VERA; VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE; VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O REAJUSTE NAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CONCURSO CULTURAL DE RESGATE CÍVICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DE VICINAL NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REGULAMENTA E DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DOS GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DENOMINADOS “JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS E HAMILTON COUTINHO DE BRITO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“PROMOVE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS VALORES REGISTRADO EM DIVIDA ATIVA ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL”.

“INSTITUI NO CALENDARIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA O TORNEIO LEITEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N° 23 DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 956/2017, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS".

’INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT. ’

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA/CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA-MT”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 926/2016, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 155/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.