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“PROMOVE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS VALORES REGISTRADO EM DIVIDA ATIVA ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL”.

“PROMOVE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS VALORES REGISTRADO EM DIVIDA ATIVA ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA”.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL PARA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, MT., PELO INDICE INPC ACUMULADO EM 43,78% DE JANEIRO DE 2012 À NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM A EMPRESA PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 913/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 978/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 809/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA SER UTILIZADO NA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA ROSEVELT MANOEL BARBOSA.”.

“DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.