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"CONCEDE A REVISÃO GERAL PARA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, MT., PELO INDICE INPC ACUMULADO EМ 4,48% DE JANEIRO DE 2019 À DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".