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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DEVIDA AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dá nova redação ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 629/2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Paranaíta, fixa os seus respectivos valores, e dá outras providências”.

“Dá nova redação aos § 1º e § 2º do Art. 1º; o “caput” do Art. 6º e Art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 688/2013, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providencias”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANAITA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.