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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 162/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE CENTRO DE RECUPERAÇÃO "MISSÃO COLUNA DE BETEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 976/2017, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 954/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 976/2017, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A GEOGROUP PARANAÍTA TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E DESTAQUES DO MUNICIPIO QUE PARTICIPAM DE EVENTOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 939/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 2,06% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA SER UTILIZADO NA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA ROSEVELT MANOEL BARBOSA.”.