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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICIPIO DE PARANAITA ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO AO COEGEMAS/MT - COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPOE SOBRE TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA LIQUIDACÀO DE DESPESAS E PAGAMENTOS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS 8.666/93 E 4.320164 NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE PARANAITA, ESTADO DE MATO GROSSO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FISICA Elou PSiQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225, §1º, INC. VII. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICiPlO DE PARANAjTAJMT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE COMERCIALIZAÇÃO E SOBRE UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO DENOMINADO "NARGUILÉ" NO MUNICiPlO DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 007/2014, COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 840/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIALDO ANO DE 2019 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, DISPOSTO NO CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 1027/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA LOTADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA INOVAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 995/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“INSTITUI AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.