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"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO".

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

AUTORIZA A REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI N°. 1.102/2019 - LOA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NO MUNICIPIO DE PARANAITA-MT, O PROGRAMA MUNICIPAL "MENINA DOS OLHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EDUCAÇAO SUPERIOR AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICiPIO DE PARANAiTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 102712018 ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL 2019 DO MUNICiPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A CASA LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCiCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPOE DENOMINAÇÃO DO EDUCAÇÃO INFANTIL, PROVIDÊNCIAS". SOBRE CENTRO DE E DÁ OUTRAS

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.00% (SEIS POR CENTO) AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE ALTERAÇÃO SECREIÂRIOS SALARIAL AOS E DÁ OUTRAS MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS.".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADESÃO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADA PELA UNIÃO E OUTROS ENTES FEDERADOS COM FINALIDADE DE ESTABELECER PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇOES DE REGULARIZAÇÃO E GESTÃO FUNDIÁRIA NAS PARCELAS DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICiPlOS DE ALTA APIACÀSIMT, FLORESTAJMT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAiTA/MT E CARLINDA/MT - VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.081/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, POR MEIO DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL - PJC E O MUNICIPIO DE PARANAITA DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".