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"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCiClOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCíCIO DE 2020 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,48% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOSA FRUTICULTURA E A OLERICULTURA IRRIGADA -, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A FIM DE FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA FRUTICULTURA E A OLERICULTURA IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE0 PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAE TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CAMPUS DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI N° 854/2015 DO PROGRAМА MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTО DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE".

"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADЕ MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DЕ MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DЕ COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1025/2018 DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO AGROPECUÁRIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL".

"ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1021/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RODOVIA GERSON SERAFIM, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES DA GLEBA SÃO BENEDITO – AGRODITO E COM A EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS), DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E A DOAÇÃO DOS LOTES DA AREA DESAFETADA PARA O PROGRAMA DE POLITICA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

" INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAIS INSERVIVEIS A PAROQUIA SANTO ANTONIO E SÃO PEDRO PARA USO NO CENTRO CATEQUÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA- CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROJETO É POSSIVEL SER FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".