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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER O VALOR QUE ESPECIFICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS, DENOMINADO NATAL SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARANAÍTA MAIS AGRO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO AGRONEGÓCIO MUNICIPAL E REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023, e dá outras providências.

"Denomina-se o nome da Avenida Comercial Norte, situada no Setor Norte II, para o nome AVENIDA NILSON GOMES DA SILVA.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M), SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NО MUNICIPIO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A USO CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO PARA COMERCIAL DOS BOX DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BЕМ IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.292/2022, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 509/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DЕ CUSTOS AOS ATLETAS MATRICULADOS NOS PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, Е DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

Revoga "in totum" a Lei Municipal 1.282/2022, cujo projeto de Lei teve sua iniciativa no Poder Legislativo n° 005/2022 de 08 de julho de 2022, que reconheceu o dia 09 de julho como o dia dos colecionadores e caçadores - Cac's, e reconheceu a efetiva necessidade as suas atividades como atividade de risco е exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.220/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.172/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".