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“DENOMINA-SE O NOME DA CASA DE CULTURA E MEMÓRIA, PARA O NOME CASA DE CULTURA E MEMÓRIA JACINTO ALVES PECHE”.

“INTITUI VIAS NA MALHA VIARIA DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLINDA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, E PARANAÍTA/MT, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CAMPUS DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, COMO O DIA DO DESBRAVADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 49 A 54 DA SEÇÃO V DA LEI DE CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, AREA RURAL LOCALIZADA NA MT 206 (AO LADO DA PONTE DO RIO PARANAITA) PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA (ESTACIONAMENTO) ADEQUADA COM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A IGREJA CATÓLICA – PARÓQUIA SÃO PEDRO E SANTO ANTONIO DO MUNICIPIO DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 156, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,62% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICIPIOS - AMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, AREA RURAL LOCALIZADA NA MT 206 (AO LADO DA PONTE DO RIO PARANAITA) PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA (ESTACIONAMENTO) ADEQUADA COM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 970/2017, PARA INCLUIR A TAXA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DENOMINADO BOXS NA RODOVIARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.