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“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GEO-OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LICENÇA DE SAÚDE DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DE NOMEAÇÕES DE SERVIDOR PARA ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DE NOMEAÇÕES DE SERVIDOR PARA PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE OUVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FUNÇÃO GESTOR DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NA FUNÇÃO DE FISCAL TÉCNICO E FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DE EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE DE NOMEAÇÕES DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE EQUIPE DE APOIO, SISTEMA DE FROTAS E CONTROLE DO PLENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, senhor JALISON CESAR CAIO CRUZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34º, III, C, da REGIMENTO INTERNO, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCO a que se refere o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, AS FUNÇÕES ESSENCIAIS a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, CONTRATAÇÕES DIRETAS a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, BENS DE CONSUMO DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.