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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL PARA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, MT., PELO INDICE INPC ACUMULADO EM 3,43% DE JANEIRO DE 2018 À DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE 2,94%, DE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.