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Pasta Projetos de Leis Municipais 2025

Documentos

pdf Projeto de Lei Municipal Nº 765/2025

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“REGULAMENTA OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Municipal Nº 764/2025

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Municipal Nº 763/2025

Baixar (pdf, 347 KB)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1025/2018 QUE REFORÇA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL”.

pdf Projeto de Lei Municipal Nº 762/2025

Baixar (pdf, 364 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Endereço

Paranaíta, MT
Rua Alceu Rossi, Nº 186 - Centro
Paranaíta - CEP: 78.590-000

Informações

Horário de Atendimento das 07:00h às 13:00h
Telefone: (66) 3563-1101 | (66) 3563-1700
Email: camara@paranaita.mt.leg.br

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