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Pasta Leis Municipais 2024

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1376/2024

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, AREA RURAL LOCALIZADA NA MT 206 (AO LADO DA PONTE DO RIO PARANAITA) PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA (ESTACIONAMENTO) ADEQUADA COM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1375/2024

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1374/2024

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICIPIOS - AMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1373/2024

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1372/2024

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1371/2024

Baixar (pdf, 253 KB)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,62% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Paranaíta, MT
Rua Alceu Rossi, Nº 186 - Centro
Paranaíta - CEP: 78.590-000

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Horário de Atendimento das 07:00h às 13:00h
Telefone: (66) 3563-1101 | (66) 3563-1700
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