Leis Municipais 2022 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 1313/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 1312/2022

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“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS) E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1311/2022

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE COMODATO VEÍCULO PÚBLICO PARA USO DA COOPERVILA – COOPERATIVA DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1310/2022

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER O VALOR QUE ESPECIFICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS, DENOMINADO NATAL SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1309/2022

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL A À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1308/2022

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“AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

pdf Lei Municipal Nº 1307/2022

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 1306/2022

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PROPÕE A REVISÃO DOS DEMONSTRATIVOS I, II e III DO ANEXO DE METAS FISCAIS, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL NO 1213, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 1305/2022

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“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM RELAÇÃO AOS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1304/2022

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"DISPÕE SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M), SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NО MUNICIPIO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1303/2022

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1302/2022

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"Denomina-se o nome da Avenida Comercial Norte, situada no Setor Norte II, para o nome AVENIDA NILSON GOMES DA SILVA.

pdf Lei Municipal Nº 1301/2022

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Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1300/2022

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1299/2022

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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1298/2022

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1297/2022

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARANAÍTA MAIS AGRO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E INCENTIVO AO AGRONEGÓCIO MUNICIPAL E REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1296/2022

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Revoga "in totum" a Lei Municipal 1.282/2022, cujo projeto de Lei teve sua iniciativa no Poder Legislativo n° 005/2022 de 08 de julho de 2022, que reconheceu o dia 09 de julho como o dia dos colecionadores e caçadores - Cac's, e reconheceu a efetiva necessidade as suas atividades como atividade de risco е exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

pdf Lei Municipal Nº 1295/2022

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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DЕ CUSTOS AOS ATLETAS MATRICULADOS NOS PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, Е DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1294/2022

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 509/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Pasta Leis Municipais 2022

Documentos