Leis Municipais 2020 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 1139/2020

"AUTORIZA 이 PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELA MÉDIA DOS ULTIMOS 2 MESES AOS PROFISSIONAIS QUE ESTIVERAM ATUANDO NA SAUDE QUE CONTRAIREM A COVID-19 NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E SE ENCONTRAREM AFASTADOS DAS FUNÇÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1138/2020

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"RECONHECE O SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT E O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO COMO VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1137/2020

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"CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMТ-PТА DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1136/2020

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1135/2020

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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT".

pdf Lei Municipal Nº 1134/2020

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DE VICINAL NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1133/2020

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1132/2020

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1131/2020

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.096/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1130/2020

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"REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 963/2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1129/2020

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"REESTRUTURA AS REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), E DO FUNDО MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

pdf Lei Municipal Nº 1128/2020

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAE TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CAMPUS DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1127/2020

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1126/2020

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CAMPUS DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1125/2020

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAE TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CAMPUS DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1124/2020

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"REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1123/2020

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1122/2020

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"DISPÕE SOBRE0 PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1121/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1120/2019

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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOSA FRUTICULTURA E A OLERICULTURA IRRIGADA -, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A FIM DE FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA FRUTICULTURA E A OLERICULTURA IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Pasta Leis Municipais 2020

Documentos