Leis Municipais 2019 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 1077/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1076/2019

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“REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, DISPOSTO NO CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

pdf Lei Municipal Nº 1075/2019

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“DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIALDO ANO DE 2019 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1074/2019

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1073/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 007/2014, COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 840/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1072/2019

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“INSTITUI AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1071/2019

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“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 995/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1070/2019

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1069/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA INOVAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1068/2019

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1067/2019

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1066/2019

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“INSTITUI NO MUNICIPIO DE PARANAITA-MT, O PROGRAMA MUNICIPAL “EU OUÇO, EU ESCUTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1065/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1032/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1064/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DE MATO GROSSO - SINFRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1063/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1062/2019

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"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1061/2019

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA/INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1060/2019

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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1059/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 399/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1058/2019

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