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Pasta Leis Municipais 2017

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 933/2017

Baixar (pdf, 185 KB)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.58% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 932/2017

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.58% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 931/2017

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANAÍTA/MT - PREVPAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 930/2017

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.

pdf Lei Municipal Nº 929/2017

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“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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