Leis Municipais 2014 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 810/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 809/2014

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“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 807/2014

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 732/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 806/2014

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“CRIA A PRIMEIRA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CATEGORIA DE PARQUE MUNICIPAL”.

pdf Lei Municipal Nº 805/2014

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 804/2014

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID E A SECRETARIA DE ADJUNTA DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 803/2014

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 756/2013 DE 19/11/2013, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 802/2014

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 692/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 801/2014

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 756/2013 DE 19/11/2013, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 800/2014

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“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 798/2014

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O TERMO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 797/2014

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 796/2014

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 701/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 795/2014

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DO RECANTO DAS EMAS - ASMURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 794/2014

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“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS ASSENTAMENTOS RURAIS E URBANOS REGULARIZADOS DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.