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Pasta Leis Municipais 2013

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 728/2013

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 675/2012, LOA 2013 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 727/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 725/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO E RETAGUARDA HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 724/2013

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT A CELEBRAR CONTRATO DE CESÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 723/2013

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 722/2013

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO - AAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 721/2013

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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA CESSÃO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARANAITENSE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 720/2013

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A UNDIME – UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 719/2013

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 715/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 718/2013

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 675/2012, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 717/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 716/2013

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“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE PÚBLICO COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 715/2013

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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS ESPORTIVOS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 714/2013

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MODIFICA SE O NOME DA RUA 116, SETOR ZANETTE PARA JOSÉ AVELINO VASCONCELOS.

pdf Lei Municipal Nº 713/2013

Baixar (pdf, 1.40 MB)
DÁ SE O NOME A AVENIDA VIA L-13 NORTE QUE SE INICIA NA AVENIDA JOÃO LOPO DE SOUZA E TERMINA NA VIA 3 -A.

pdf Lei Municipal Nº 712/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO ALCATÉIA DE ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 711/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COOPERAÇÃO TECNICA COM A EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 710/2013

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL”.

pdf Lei Municipal Nº 709/2013

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“DISPÕE SOBRE A REESTRUTUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 708/2013

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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT”.

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