Leis Municipais 2013 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 768/2013

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 767/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.

pdf Lei Municipal Nº 766/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 765/2013

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 764/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

pdf Lei Municipal Nº 762/2013

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“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 761/2013

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 760/2013

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“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MOTÉIS, BOATES E CONGÊNERES NO CENTRO DA CIDADE E NOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE PARANAITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 759/2013

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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 675/2012, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 758/2013

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“INSTITUI NO MUNICIPIO DE PARANAITA O CONCURSO NATALINO “SONHO FELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 757/2013

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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 756/2013 (LOA)

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 756/2013

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 755/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR USINAS HIDRELÉTRICAS DO NORTE MATOGROSSENSE – AMIU”.

pdf Lei Municipal Nº 754/2013

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAIS INSERVIVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARCO IRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 753/2013

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÕES NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 752/2013

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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO PROJETO/ATIVIDADE “REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 751/2013

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 750/2013

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"DISPOE SOBRE A FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Pasta Leis Municipais 2013

Documentos