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Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 126/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 125/2019

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“CONCEDE A REVISÃO GERAL PARA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, MT., PELO INDICE INPC ACUMULADO EM 3,43% DE JANEIRO DE 2018 À DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

pdf Lei Complementar Nº 124/2019

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“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 123/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 122/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 121/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 120/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 119/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 118/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Complementar Nº 117/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 116/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 115/2019

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“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 114/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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