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Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 147/2019

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 146/2019

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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 145/2019

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DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 144/2019

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 143/2019

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 142/2019

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 141/2019

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 140/2019

Baixar (pdf, 96 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 139/2019

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"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAISE NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 138/2019

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 137/2019

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 135/2019

Baixar (pdf, 581 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 134/2019

Baixar (pdf, 14.02 MB)
"TRANSFORMA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTО COMISSIONADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - мт, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014/2010 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Complementar Nº 133/2019

Baixar (pdf, 629 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 132/2019

Baixar (pdf, 781 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 131/2019

Baixar (pdf, 164 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 130/2019

Baixar (pdf, 186 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 129/2019

Baixar (pdf, 141 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 128/2019

Baixar (pdf, 140 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 127/2019

Baixar (pdf, 186 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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