Projetos de Resolução 2023 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Projeto de Resolução Nº 004/2023

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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010, CONFORME SEU PARÁGRAFO 3º ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 157/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Resolução Nº 003/2023

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Resolução Nº 002/2023

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NOS TERMOS ARTIGO 16, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGOS 221 DO REGIMENTO INTERNO, DISPOE SOBRE ALTERAR O DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, MT., ALTERANDO OS ARTIGOS 100, 101, O §2º DO ARTIGO 108, INCISO III, DO ARTIGO 239 E ACRESCENTA A ALÍNEA “d” AO INCISO V, DO ARTIGO 34, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Resolução Nº 001/2023

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“REVOGA-SE A RESOLUÇÃO Nº 003-2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Legislação (Categorias)

Pasta Projetos de Resolução 2023

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