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Pasta Leis Municipais 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1370/2023

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 156, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1369/2023

43 downloads

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1368/2023

42 downloads

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“INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE CASAS NO MUNICIPIO DE PARANAITA-MT, PARA HABITAÇÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1367/2023

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“AUTORIZA A CRIAÇÃO, PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE LOTES URBANOS A SEREM ANEXADOS NO SISTEMA VIÁRIO E CRIAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1366/2023

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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA 30 DE NOVEMBRO, COMO O DIA DO EVANGÉLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1365/2023

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1364/2023

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1363/2023

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“AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1362/2023

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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1361/2023

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“INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 970/2017, PARA INCLUIR A TAXA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DENOMINADO BOXS NA RODOVIARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1360/2023

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1359/2023

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, AREA RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ECOLÓGICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1358/2023

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1357/2023

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“ALTERA-SE E INSTITUI-SE NOME PARA AVENIDA”.

pdf Lei Municipal Nº 1356/2023

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“ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 226/2000, DANDO -SE NOVO TRAJETO PARA AVENIDA”.

pdf Lei Municipal Nº 1355/2023

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“DENOMINA-SE O NOME DA RUA 104, SITUADA NO SETOR SUL, PARA O NOME RUA SÉRGIO ADELMIR EGER”.

pdf Lei Municipal Nº 1354/2023

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

pdf Lei Municipal Nº 1353/2023

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“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO “FUMAPI” DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1352/2023

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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1351/2023

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE PARANAITA-MT –APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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