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Pasta Leis Municipais 2022

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1293/2022

25 downloads

Baixar (pdf, 330 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.292/2022, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1292/2022

29 downloads

Baixar (pdf, 401 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BЕМ IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1291/2022

31 downloads

Baixar (pdf, 602 KB)
"DISPÕE SOBRE A USO CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO PARA COMERCIAL DOS BOX DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1290/2022

23 downloads

Baixar (pdf, 238 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APАЕ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1289/2022

26 downloads

Baixar (pdf, 193 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.172/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1288/2022

23 downloads

Baixar (pdf, 290 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

pdf Lei Municipal Nº 1287/2022

25 downloads

Baixar (pdf, 410 KB)
"AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

pdf Lei Municipal Nº 1286/2022

26 downloads

Baixar (pdf, 2.24 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1285/2022

25 downloads

Baixar (pdf, 665 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1.220/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1284/2022

22 downloads

Baixar (pdf, 271 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 1283/2022

23 downloads

Baixar (pdf, 280 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 1282/2022

24 downloads

Baixar (pdf, 246 KB)
Reconhece no Município de Paranaíta/MT., o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC´s, reconhecendo a efetiva necessidade as suas atividades como atividade de risco e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.

pdf Lei Municipal Nº 1281/2022

26 downloads

Baixar (pdf, 255 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Municipal Nº 1280/2022

22 downloads

Baixar (pdf, 380 KB)
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.172/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1279/2022

22 downloads

Baixar (pdf, 333 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 939/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1278/2022

25 downloads

Baixar (pdf, 865 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1277/2022

24 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1276/2022

24 downloads

Baixar (pdf, 310 KB)
"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GETÚLIO VARGAS PARA ESCOLA MUNICIPAL MANDACARU, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1275/2022

24 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)
"DENOMINA-SE O NOME DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, PARA O NOME "PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO MAURO ZANETТЕ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

pdf Lei Municipal Nº 1274/2022

24 downloads

Baixar (pdf, 1.79 MB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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