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Pasta Leis Municipais 2021

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1173/2021

23 downloads

Baixar (pdf, 79 KB)
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS, COM ÁREA 2.520,00 M² (DOIS MIL E QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1172/2021

22 downloads

Baixar (pdf, 621 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1171/2021

25 downloads

Baixar (pdf, 260 KB)
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1170/2021

23 downloads

Baixar (pdf, 457 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1169/2021

23 downloads

Baixar (pdf, 62 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR o inciso I, do Art. 1º da Lei 649/2012",

pdf Lei Municipal Nº 1168/2021

23 downloads

Baixar (pdf, 134 KB)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.096/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1167/2021

23 downloads

Baixar (pdf, 73 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

pdf Lei Municipal Nº 1166/2021

26 downloads

Baixar (pdf, 3.59 MB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇО DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M), SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1165/2021

22 downloads

Baixar (pdf, 499 KB)
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITО ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1149 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1164/2021

24 downloads

Baixar (pdf, 357 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM Ο CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓSCISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1163/2021

22 downloads

Baixar (pdf, 586 KB)
"DISPÕE SOBREA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1162/2021

22 downloads

Baixar (pdf, 306 KB)
Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei nº. 1149/2020 - LOA 2021, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1161/2021

25 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,45% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1160/2021

27 downloads

Baixar (pdf, 121 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATО MUNICIPAL A DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓSCISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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