Leis Municipais 2019 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Municipal Nº 1037/2019

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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1036/2019

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTAMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1035/2019

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO EXTRAS E OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAITA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1034/2019

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“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 930/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

pdf Lei Municipal Nº 1033/2019

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“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Municipal Nº 1032/2019

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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1031/2019

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 734/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Pasta Leis Municipais 2019

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