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Pasta Leis Municipais 2019

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1117/2019

28 downloads

Baixar (pdf, 115 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E A DOAÇÃO DOS LOTES DA AREA DESAFETADA PARA O PROGRAMA DE POLITICA DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1116/2019

33 downloads

Baixar (pdf, 108 KB)
"DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS), DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1115/2019

32 downloads

Baixar (pdf, 166 KB)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA RODOVIA GERSON SERAFIM, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES DA GLEBA SÃO BENEDITO – AGRODITO E COM A EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1114/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 96 KB)
"ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1021/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1113/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 263 KB)
"ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1112/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 863 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI Nº 1025/2018 DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO AGROPECUÁRIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL".

pdf Lei Municipal Nº 1111/2019

31 downloads

Baixar (pdf, 209 KB)
"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADЕ MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DЕ MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DЕ COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1110/2019

40 downloads

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS A LEI N° 854/2015 DO PROGRAМА MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTО DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE".

pdf Lei Municipal Nº 1109/2019

30 downloads

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"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO".

pdf Lei Municipal Nº 1108/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 101 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROJETO É POSSIVEL SER FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1107/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 237 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA- CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1106/2019

37 downloads

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAIS INSERVIVEIS A PAROQUIA SANTO ANTONIO E SÃO PEDRO PARA USO NO CENTRO CATEQUÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1105/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 163 KB)
" INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Municipal Nº 1104/2019

29 downloads

Baixar (pdf, 108 KB)
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE PARANAITA-MT, O PROGRAMA MUNICIPAL "MENINA DOS OLHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

pdf Lei Municipal Nº 1103/2019

33 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)
AUTORIZA A REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI N°. 1.102/2019 - LOA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal Nº 1102/2019

31 downloads

Baixar (pdf, 2.21 MB)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1101/2019

34 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Municipal Nº 1100/2019

36 downloads

Baixar (pdf, 151 KB)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 1099/2019

28 downloads

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"CONCEDE ALTERAÇÃO SECREIÂRIOS SALARIAL AOS E DÁ OUTRAS MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS.".

pdf Lei Municipal Nº 1098/2019

31 downloads

Baixar (pdf, 116 KB)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.00% (SEIS POR CENTO) AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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