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Pasta Leis Municipais 2013

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 707/2013

24 downloads

Baixar (pdf, 289 KB)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA BOA ESPERANÇA”.

pdf Lei Municipal Nº 706/2013

26 downloads

Baixar (pdf, 287 KB)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS”.

pdf Lei Municipal Nº 705/2013

26 downloads

Baixar (pdf, 286 KB)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.

pdf Lei Municipal Nº 704/2013

25 downloads

Baixar (pdf, 1.39 MB)
CRIA SE GALERIA DOS PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, DANDO SE O NOME DE JOÃO SANTOS MOURA.

pdf Lei Municipal Nº 703/2013

25 downloads

Baixar (pdf, 1.39 MB)
CRIA SE O NOME PARA O PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.

pdf Lei Municipal Nº 702/2013

26 downloads

Baixar (pdf, 1.36 MB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 150/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 701/2013

25 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE PARANAITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Municipal Nº 699/2013

27 downloads

Baixar (pdf, 1.99 MB)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Telefone: (66) 3563-1101 | (66) 3563-1700
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