Leis Complementares 2024 - Câmara Municipal de Paranaíta

pdf Lei Complementar Nº 213/2024

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 212/2024

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 211/2024

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“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 210/2024

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“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 209/2024

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“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 208/2024

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“CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2023, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 207/2024

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“DISPÕE, NOS TERMOS DO ATIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, COM NOVA TABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Pasta Leis Complementares 2024

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