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Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 169/2021

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 166/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 168/2021

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“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 167/2021

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“DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DA LICENÇA-PRÊMIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 166/2021

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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 165/2021

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 164/2021

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'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARANAÍTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 163/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 162/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 161/2021

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"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2021 - Dispõe sobre alteração de índice da Revisão Geral Anual para reposição do poder aquisitivo aos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Paranaíta, MT.. do INPC pelo indice IPCA/IBGE e dá outras providências".

pdf Lei Complementar Nº 160/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Complementar Nº 159/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 012/2010,COMPLEMENTAR NO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 158/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 063/2014, DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 157/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

pdf Lei Complementar Nº 156/2021

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“CONCEDE A REVISÃO GERAL PARA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, MT., PELO INDICE INPC ACUMULADO EM 5,45% DE JANEIRO DE 2020 À DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

pdf Lei Complementar Nº 155/2021

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"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

pdf Lei Complementar Nº 154/2021

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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