Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2018

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 113/2018

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 112/2018

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“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 111/2018

31 downloads

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 110/2018

30 downloads

“CONCEDE 2,94%, DE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 109/2018

30 downloads

" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 108/2018

31 downloads

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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