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Pasta Leis Complementares 2015

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 084/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 083/2015

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“Dá nova redação ao Art. 3º, da Lei Municipal Nº 833/2015, que dispõe sobre a data do pagamento da verba indenizatória”.

pdf Lei Complementar Nº 082/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 081/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 080/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 079/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 078/2015

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 077/2015

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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