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Pasta Leis Complementares 2013

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 061/2013

36 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)
Dispõe a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 060/2013

37 downloads

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 059/2013

38 downloads

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 058/2013

34 downloads

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 057/2013

36 downloads

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 056/2013

41 downloads

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Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Público Municipal da Câmara Municipal de Paranaíta, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 055/2013

34 downloads

Baixar (pdf, 242 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 054/2013

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Baixar (pdf, 173 KB)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 053/2013

36 downloads

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 052/2013

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 051/2013

38 downloads

Baixar (pdf, 187 KB)
CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 050/2013

34 downloads

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Cria-se o cargo de provimento em comissão e vaga de Coordenador Contábil, alterando-se o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Poder Legislativo e da outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 049/2013

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 048/2013

39 downloads

Baixar (pdf, 727 KB)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2010 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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